Dossiê/Processo 17476 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1930. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Jornal O Comércio, 20/11/1917. Taxa Judiciária, 1918. Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 9, 11, 409. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 2. Lei nº 2024 de 17/12/1908. Regulamento publicado no Diário Oficial, 19/04/1917. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Decreto nº 2437 de 11/04/1917. Decreto nº 2757 de 13/12/1877. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 3. Lei nº 1507 de 1867. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Lei nº 3070A de 31/12/1916. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126A de 26/11/1892 artigo 1. Lei nº 191A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 359 de 1895, artigo 39. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo

1v. 138f.

Trata-se de um caso em que os suplicantes, todas sociedades Anônimas estrangeiras com representantesdo Distrito Federal, e exercendo as suas indústrias neste distrito, julgaram-se lesadas nos seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 11/04/1917, que as sujeitaram à matrícula, obrigando-as no pagamento do Imposto de Ações Tributárias no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidade. Por esta razão, os suplicantes requereram que o suplicado reconhecesse a ilegalidade do dito decreto e a anulação na parte em que ofende o direito dos suplicantes, pois estes eram sociedade anônimas estrangeiras, com sede no estrangeiro, sendo seu capital constituído no estrangeiro, e a totalidade de seus acionistas residentes fora do país. Portanto, só estavam sujeitos a pagar o imposto de 5 por cento sobre os dividendos e juros distribuídos no Brasil, de acordo com o Decreto n° 2454 de 23/12/1897. O juiz deu procedência a ação proposta, condenando a ré na forma de pedido e custas. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. A União entrou com embargos de nulidade e infrigentes do julgado e o Supremo acordou em rejeitar os embargos.

Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-08-2007

4010 (número do documento)