Dossiê/Processo 18172 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1922. Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501. Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes. Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413

Área de identificação

Código de referência

18172

Título

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1922. Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501. Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes. Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413

Data(s)

  • 1922 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 31p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estabelecidso na travessa do Rosário, 15, havia nomeado depositário judicial pelo juízo da 2a. Vara Cível, dos bens penhorados a Matheus Donadio, na ação executiva requerida por Miguel Archangelo Donadio. O suplicante não achava-se garamtido na guarda ddos referidos bens, devido o encomenda do 2o. Delegado Auxiliar, o qual havia tentado remover os bens para o Depósito de Polícia Central. Assim, para não responder pelo crime de falta de exoneração no cumprimento de seu dever, este requereu, conforme o Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, um mandado proibitório para que o chefe de Polícia se abstenha de remover os bens, sob pena no valor de 1:000$000 réis. A justificação foi dada como procedente e expedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gameiro, Octavio da Silva (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19074 (número do documento)

        Área de ingresso