Dossiê/Processo 13557 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923. Escritura de Contrato de Honorários, 1923. Certificado de Depósito de Invólucros relativos a invenções industriais, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1912. Contrato para Fornecimento de materiais, 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1914. Código Penal, artigo 275. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 483. Decreto nº 3217 de 31/12/1853, artigo 35. Código Civil, artigo 15. Decreto nº 8510 de 15/3/1911. Decreto nº 10902 de 20/5/1974, artigo 77. Lei nº 221 de 1894, artigo 84

Identificatie

referentie code

13557

Titel

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923. Escritura de Contrato de Honorários, 1923. Certificado de Depósito de Invólucros relativos a invenções industriais, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1912. Contrato para Fornecimento de materiais, 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1914. Código Penal, artigo 275. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 483. Decreto nº 3217 de 31/12/1853, artigo 35. Código Civil, artigo 15. Decreto nº 8510 de 15/3/1911. Decreto nº 10902 de 20/5/1974, artigo 77. Lei nº 221 de 1894, artigo 84

Datum(s)

  • 1923 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 118f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor era ex-sócio da extinta firma Gonçalves Campos & Cia, e disse ter sido processado sob falsa alegação de contrabando de querosene e gasolina, tendo sido absolvido pelo STF. A União, entretanto, por conta do processo, privou o autor de gerir seus negócios, agir comercialmente ou de agir em sua vida civil e tomou seus bens particulares e sociais. Para indenizar o dano, pediu o valor de 2.200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Gonçalves, Julião Francisco (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/5/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19519 (número do documento)

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