Dossiê/Processo 13649 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1931. Laudo de Análise do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931. Escritura de Arrendamento, 1926. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1. Regimento nº 16300 de 1923, artigo 673. Código Civil, artigo 1067. Código Penal Italiano, artigo 322, Decreto Municipal nº 3406 de 31/12/1930

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Reference code

13649

Title

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1931. Laudo de Análise do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931. Escritura de Arrendamento, 1926. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1. Regimento nº 16300 de 1923, artigo 673. Código Civil, artigo 1067. Código Penal Italiano, artigo 322, Decreto Municipal nº 3406 de 31/12/1930

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O Procurador dos Feitos da saúde Pública requereu ação para denunciar o acusado, 40 anos de idade, negociante estabelecido com estábulo na Rua Barão do Bom Retiro, 24, por comercializar leite falsificado por adição de água, como comprovou o laudo das autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínio do Departamento Nacional de Saúde Pública. A denúncia foi julgada improcedente

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Espinola, Antônio G. (réu); Moreira, Waldemar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-05-2007

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        Archivist's note

        21931 (número do documento)

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