Dossiê/Processo 21903 - Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1932. Termo de Apelação. Jornal Diário Oficial. Imposto de Indústrias Profissões. Decreto nº 5353 de 30/11/1927. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4. Lei nº 5127 de 31/12/1926. Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1. Decreto de 3/11/1927

1v. 120f.

A autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

22273 (número do documento)