Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Termo de Recurso, 1935. Acórdão, 1935. Nova Consolidação, artigo 157 e 189 . Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 . Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 . Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206
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