Dossiê/Processo 20011 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Termo de Recurso, 1935. Acórdão, 1935. Nova Consolidação, artigo 157 e 189 . Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 . Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 . Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206

Zone d'identification

Cote

20011

Titre

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Termo de Recurso, 1935. Acórdão, 1935. Nova Consolidação, artigo 157 e 189 . Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 . Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 . Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.95f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, despachante aduaneiro, em virtude de um inquérito administrativo insaturado na Alfândega do Rio de Janeiro para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras foi suspenso, arbitrária e ilegalmente, de suas funções. Considerando ilegal o ato do inspetor da Alfândega que o suspendeu do seu cargo e proibiu sua entrada na repartição, requereu mandado de segurança contra o inspetor, a fim de poder exercer livremente suas funções. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para cassar o mandado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Plaisant, Hildebrando Machado (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-09-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23410 (número do documento)

        Accession area