Dossiê/Processo 20011 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Termo de Recurso, 1935. Acórdão, 1935. Nova Consolidação, artigo 157 e 189 . Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 . Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 . Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206

1v.95f.

O suplicante, despachante aduaneiro, em virtude de um inquérito administrativo insaturado na Alfândega do Rio de Janeiro para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras foi suspenso, arbitrária e ilegalmente, de suas funções. Considerando ilegal o ato do inspetor da Alfândega que o suspendeu do seu cargo e proibiu sua entrada na repartição, requereu mandado de segurança contra o inspetor, a fim de poder exercer livremente suas funções. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para cassar o mandado.

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Plaisant, Hildebrando Machado (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-09-07

23410 (número do documento)