Dossiê/Processo 20011 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Termo de Recurso, 1935. Acórdão, 1935. Nova Consolidação, artigo 157 e 189 . Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 . Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 . Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206

Área de identidad

Código de referencia

20011

Título

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Termo de Recurso, 1935. Acórdão, 1935. Nova Consolidação, artigo 157 e 189 . Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 . Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 . Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.95f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, despachante aduaneiro, em virtude de um inquérito administrativo insaturado na Alfândega do Rio de Janeiro para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras foi suspenso, arbitrária e ilegalmente, de suas funções. Considerando ilegal o ato do inspetor da Alfândega que o suspendeu do seu cargo e proibiu sua entrada na repartição, requereu mandado de segurança contra o inspetor, a fim de poder exercer livremente suas funções. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para cassar o mandado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Plaisant, Hildebrando Machado (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-09-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23410 (número do documento)

        Área de Ingreso