Dossiê/Processo 42953 - procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1964

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Reference code

42953

Title

procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1964

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17p

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Name of creator

Construtora de Estradas e Estruturas S/A (autor). Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, representada por Denizio de Carvalho Laborne e Valle, estado civil solteiro, industrial, impetrou mandado de segurança contra ato dos suplicados, que indevidamente cobraram o pagamento do imposto do selo referente a serviços de melhoramento e obras realizadas pela suplicante, nas imediações da Rodovia Martinho Campos-Pitangui. Alegou que tais serviços estavam isentos da referida cobrança, pois uma das partes era uma autarquia, conforme determinava a Constituição Federal, art. 15, §5°. Falta de iniciativa das partes, inconclusos.

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        48325 (número do documento)

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