Dossiê/Processo 20135 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38, RJ, 1935. Escritura Compra e Venda, 1920. Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935. Carta de Transpasse e Agravamento, 1932. Código Civil, artigo 686. Lei n° 3070-A de 31/12/1915. Decreto n° 14595 de 30/12/1920. Código Processo Civil, artigo 820, 123-II. Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74. Lei de 31/12/1918, artigo 129

Área de identidad

Código de referencia

20135

Título

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38, RJ, 1935. Escritura Compra e Venda, 1920. Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935. Carta de Transpasse e Agravamento, 1932. Código Civil, artigo 686. Lei n° 3070-A de 31/12/1915. Decreto n° 14595 de 30/12/1920. Código Processo Civil, artigo 820, 123-II. Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74. Lei de 31/12/1918, artigo 129

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 85f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora vendeu armários na Avenida Rodrigues alves à Avenida de Araujo de Paula pelo valor de 2:000$000 réis. Acontece que para efetuar tal transação a ré está lhe cobrando o laudêmio com taxa de 5 por cento sobre o valor da venda, quando, de acordo com o Código Civil art. 686, a taxa deveria ser de 2,5 por cento . Assim, requer efetuar o pagamento de quantia de 50:000$000 réis, sob pena de depósito. O juiz julgou a ação improcedente. A autora , inconformada , apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-09-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34097 (número do documento)

        Área de Ingreso