Dossiê/Processo 39275 - Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE. tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG. 1960-1961. Diário da Justiça, 19/01/1962. Diário Oficial, 12/05/1959. Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961. Custas Processuais, 1962.Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal. Lei nº1533

Área de identidad

Código de referencia

39275

Título

Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE. tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG. 1960-1961. Diário da Justiça, 19/01/1962. Diário Oficial, 12/05/1959. Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961. Custas Processuais, 1962.Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal. Lei nº1533

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.88f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público, aposentado, requereu um mandado de segurança contra ato do SR Diretor da Despesa Pública, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, alegando lesão ao seu direito e omissão por parte do réu; O autor era tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e requereu á autoridade impetrada o pagamento dos estipêndios fixados para o símbolo 3-c, conforme o disposto na Lei nº 3780 de 12/07/1960 No entanto, o réu não se pronunciou e continuou pagando -lhe os proventos desatualizados; Desta forma, o autor requereu que a impetrada lhe conceda os proventos correspondentes ao símbolo 3 -C , inclusive com o valor atualizado pela Lei nº3826 de 23/11/1960 ;O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido;

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leite, Sebastião Pereira (Autor); Silva, Edmundo Ribeiro de Oliveira (Autor); Jacob, Edilson (Autor); Carvalho, José Carneiro de (Autor); Teixeira, Loira Rosado (Autor) e outros; Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46547 (número do documento)

        Área de Ingreso