Dossiê/Processo 39275 - Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE. tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG. 1960-1961. Diário da Justiça, 19/01/1962. Diário Oficial, 12/05/1959. Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961. Custas Processuais, 1962.Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal. Lei nº1533

Zona de identificação

Código de referência

39275

Título

Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE. tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG. 1960-1961. Diário da Justiça, 19/01/1962. Diário Oficial, 12/05/1959. Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961. Custas Processuais, 1962.Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal. Lei nº1533

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.88f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público, aposentado, requereu um mandado de segurança contra ato do SR Diretor da Despesa Pública, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, alegando lesão ao seu direito e omissão por parte do réu; O autor era tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e requereu á autoridade impetrada o pagamento dos estipêndios fixados para o símbolo 3-c, conforme o disposto na Lei nº 3780 de 12/07/1960 No entanto, o réu não se pronunciou e continuou pagando -lhe os proventos desatualizados; Desta forma, o autor requereu que a impetrada lhe conceda os proventos correspondentes ao símbolo 3 -C , inclusive com o valor atualizado pela Lei nº3826 de 23/11/1960 ;O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido;

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Leite, Sebastião Pereira (Autor); Silva, Edmundo Ribeiro de Oliveira (Autor); Jacob, Edilson (Autor); Carvalho, José Carneiro de (Autor); Teixeira, Loira Rosado (Autor) e outros; Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05-01-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46547 (número do documento)

        Área de ingresso