Dossiê/Processo 42732 - procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1955. escritura compra e venda 17º Ofício de Notas tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1954. custas processuais 1955. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 9.330 de 1946. decreto 24.329 de 1947. lei 1.533 de 1951

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Reference code

42732

Title

procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1955. escritura compra e venda 17º Ofício de Notas tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111, RJ 1954. custas processuais 1955. Constituição Federal, artigo 141. decreto lei 9.330 de 1946. decreto 24.329 de 1947. lei 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Diretoria de Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes, mulheres, proprietárias, residentes à Rua Alberto Campos, 209, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre a venda de imóvel sito à Rua Barata Ribeiro, 535. As impetrantes alegaram que a venda estava isenta de tal cobrança, pois o citado imóvel foi adquirido por herança de José Villmont. Segurança concedida. Ojuiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Vilmont, Maria de Albuquerque (autor); Villmont, Isolda de Albuquerque (autor); Villmont, Elza de Albuquerque (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

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        Archivist's note

        50515 (número do documento)

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