Dossiê/Processo 23301 - Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 1940. Imposto de Licença para Localização, 1940. Contas Correntes de Venda de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938. Demonstrações de Vendas de sacos de café de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938. Decreto-lei nº 915 . Decreto-lei nº 187 . Decreto nº 22061 . Decreto nº 4530 de 1941

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23301

Title

Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 1940. Imposto de Licença para Localização, 1940. Contas Correntes de Venda de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938. Demonstrações de Vendas de sacos de café de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938. Decreto-lei nº 915 . Decreto-lei nº 187 . Decreto nº 22061 . Decreto nº 4530 de 1941

Date(s)

  • 1943; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.171f.

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Barbosa Albuquerque e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à rua do Rosário, 101, tendo recebido em consignação diversas partidas de café provenientes do Rio de Janeiro e Minas Gerais, e realizando a venda destes cafés por conta dos consignantes, alegam que foram indevidamente condenados no pagamento do imposto no valor fr 17:849$100 e multa de 53:547$300, sob apelação de suposta sonegação. Os suplicados alegam que os cafés ao serem remetidos aos requerentes, o imposto era pago aos Estados de procedência conforme determina o decreto-lei 915 de 01/12/1938 artigo 2, e por essa razão nenhum imposto foi pago. Em virtude disto os suplicantes requerem a anulação dos Acórdãos condenatários do 1o Conselho de Contribuintes que os condenaram ao referido pagamento, bem como restituição desta quantia. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou e o STF negou provimento ao recurso

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23-10-07

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        Archivist's note

        28021 (número do documento)

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