Dossiê/Processo 23301 - Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 1940. Imposto de Licença para Localização, 1940. Contas Correntes de Venda de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938. Demonstrações de Vendas de sacos de café de Barbosa Albuquerque e Companhia, 1938. Decreto-lei nº 915 . Decreto-lei nº 187 . Decreto nº 22061 . Decreto nº 4530 de 1941

1v.171f.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à rua do Rosário, 101, tendo recebido em consignação diversas partidas de café provenientes do Rio de Janeiro e Minas Gerais, e realizando a venda destes cafés por conta dos consignantes, alegam que foram indevidamente condenados no pagamento do imposto no valor fr 17:849$100 e multa de 53:547$300, sob apelação de suposta sonegação. Os suplicados alegam que os cafés ao serem remetidos aos requerentes, o imposto era pago aos Estados de procedência conforme determina o decreto-lei 915 de 01/12/1938 artigo 2, e por essa razão nenhum imposto foi pago. Em virtude disto os suplicantes requerem a anulação dos Acórdãos condenatários do 1o Conselho de Contribuintes que os condenaram ao referido pagamento, bem como restituição desta quantia. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou e o STF negou provimento ao recurso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-10-07

28021 (número do documento)