Dossiê/Processo 42726 - procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1962. anexo histórico Faculdade de Ciências Econômicas 1961. custas processuais. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 7 de 1946. decreto 24.523 de 1934. decreto lei 8.342 de 1943

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Reference code

42726

Title

procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1962. anexo histórico Faculdade de Ciências Econômicas 1961. custas processuais. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 7 de 1946. decreto 24.523 de 1934. decreto lei 8.342 de 1943

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57p

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Name of creator

Diretoria da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Sylvio Santinoni, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Dias Ferreira, 196 vem requerer com base na lei 1.533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Faculdade de Ciências Econômicas do estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o autor, que é estudante da referida faculdade, ter desrespeitado os temos da lei 7 de 19/12/1946, artigo 1º, que estabeleceu a nota fiscal igual ou superior a quatro como sendo suficiente para a aprovação dos estudantes universitários. Contudo, o autor solicitou a segurança, pois o réu o reprovou, mesmo o autor tendo chegado a obter uma nota superior a quatro. O réu alegou que, com base nas normas da faculdade, a média mínima para aprovação é a nota cinco. Dessa forma, considerando tal ato do réu uma medida ilegal, solicitar a segurança a fim que o réu seja compelido judicialmente a prová-lo. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício com custas de lei. A União agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento

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Santinoni, Sylvio (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

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        Archivist's note

        49080 (número do documento)

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