Dossiê/Processo 24104 - Procuração Tabelião Alvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Praça Quinze de Novembro, RJ, 1941. Lei do Selo, 1938. Contrato Cambial, 1937 a 1938. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 90. Lei nº 630 de 1937. Advogado Otto de Andrade Gil, Rua São Pedro, 62, RJ

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24104

Title

Procuração Tabelião Alvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Praça Quinze de Novembro, RJ, 1941. Lei do Selo, 1938. Contrato Cambial, 1937 a 1938. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Decreto nº 1137 de 1936, artigo 90. Lei nº 630 de 1937. Advogado Otto de Andrade Gil, Rua São Pedro, 62, RJ

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 173f.

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Name of creator

American Coffee Corporation (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era sociedade anônima exportadora de café, com sede em Santos, estado de São Paulo. Requereu a restituição do valor de 799:259$000 réis, referente ao Imposto do Selo por Verba, pago à Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Código Civil, artigo 964 e a Lei nº 1137 de 1936, artigo 90. Processo inconcluso

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Archivist's note

        27988 (número do documento)

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