Dossiê/Processo 17591 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/10/1917, 13/01/1919, 21/12/1918, 27/12/1919. Publicação Recurso da Companhia America Fabril, 1918. Lei nº 221 de 1898, artigo 13. Decreto nº 12 de 11/04/1917, artigo 5

1v. 38f.

A autora, de acordo com a lei, 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que a obrigou ao pagamento de impostos de dividendo pelo amento de capital, lealmente realizado. A suplicante elevou o seu capital de 4 mil contos de réis, dividido em 20 mil ações entregadas de 200$000 réis, as quais foram entregues aos seus acionistas. Esta alegou que pagou a Recebedoria do Distrito Federal o repectivo emposto e que a destribuição das mencionadas ações pelos acionistas da autora, não se pode ser considerada como destribuição de dividendo. Sentença perempta

Martins, Raul de Souza (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/08/07

18397 (número do documento)