17591
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Dossiê/Processo
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1920
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora, de acordo com a lei, 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que a obrigou ao pagamento de impostos de dividendo pelo amento de capital, lealmente realizado. A suplicante elevou o seu capital de 4 mil contos de réis, dividido em 20 mil ações entregadas de 200$000 réis, as quais foram entregues aos seus acionistas. Esta alegou que pagou a Recebedoria do Distrito Federal o repectivo emposto e que a destribuição das mencionadas ações pelos acionistas da autora, não se pode ser considerada como destribuição de dividendo. Sentença perempta
Sem título