Dossiê/Processo 17591 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/10/1917, 13/01/1919, 21/12/1918, 27/12/1919. Publicação Recurso da Companhia America Fabril, 1918. Lei nº 221 de 1898, artigo 13. Decreto nº 12 de 11/04/1917, artigo 5

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Reference code

17591

Title

Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/10/1917, 13/01/1919, 21/12/1918, 27/12/1919. Publicação Recurso da Companhia America Fabril, 1918. Lei nº 221 de 1898, artigo 13. Decreto nº 12 de 11/04/1917, artigo 5

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Companhia America Fabril (autor). União Federal (rpeu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, de acordo com a lei, 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que a obrigou ao pagamento de impostos de dividendo pelo amento de capital, lealmente realizado. A suplicante elevou o seu capital de 4 mil contos de réis, dividido em 20 mil ações entregadas de 200$000 réis, as quais foram entregues aos seus acionistas. Esta alegou que pagou a Recebedoria do Distrito Federal o repectivo emposto e que a destribuição das mencionadas ações pelos acionistas da autora, não se pode ser considerada como destribuição de dividendo. Sentença perempta

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Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        18397 (número do documento)

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