Dossiê/Processo 18535 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Apelação. Lei nº 2924 de 05/01/1915. Decreto nº 19656 de 03/02/1931

1v. 256f.

O autor, tendo sido exonerado de seu cargo de adjunto de promotor público da cidade do Rio de Janeiro, em ação anterior havia requerido e obtido anulação da exoneração, assim como a compensação dos prejuízos decorrentes do ato. Ocorreu que sua petição havia sido limitada, pois obteve restituição do cargo na mesma posição. Caso o ato anulado não tivesse ocoriddo, o suplicante poderia ter recebido custas, concorrido ao montepio, percebido aumento de vencimentos e ainda ter conseguido promoção de cargo a promotor público a reintegração de cargo, obteve no lugar de adjunto, e ficaram limitado todos os seus ganhos. Pediu condenação da ré à reposição ao autor de todos oa vantagens e benefícios de que poderia ter disputado, como promoção, aumentos, montepio e mais custas. A ação foi julgada procedente.

Rocha, José de Souza Lima (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/08/2007

19936 (número do documento)