Dossiê/Processo 21070 - Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924. Reconhecimento de Assinatura, 1926. Termo de Protesto, 1924. Imposto de Renda, 1927. Decreto n° 21376 de 05/05/1937, artigo 4. Código do Processo Civil, artigo 980. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341

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21070

Title

Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924. Reconhecimento de Assinatura, 1926. Termo de Protesto, 1924. Imposto de Renda, 1927. Decreto n° 21376 de 05/05/1937, artigo 4. Código do Processo Civil, artigo 980. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341

Date(s)

  • 1939; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor pediu cumpra-se à carta de sentença extraída dos autos de apelação cível 6151. O autor exercia funções em serviços da Justiça, e por concurso obteve o lugar de escrivão do 1o. Ofício da Corte de Apelação, provido por portaria de 14/10/1910. Gozava de vitaliciedade, inamovibilidade de cargo e autonomia. Pelo Decreto n° 17273, de 20/12/1923, o cartório foi suprimido e sua função foi extinta, sendo o autor nomeado a Chefe de Seção da Secretaria da Côrte de Apelação do Distrito Federal. Pediu anulação dos atos e garantia de proventos, prerrogativas e vantagens do cargo, o reconhecimento de direitos e ressarcimento de vantagens. Avaliou a causa em 30:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo.

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Costa, Ignacio Pereira da (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04/10/07

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        Archivist's note

        26011 (número do documento)

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