Dossiê/Processo 32097 - procuração. tabelião. Aníbal P. Cordeiro Filho. Rio Negro, PR em 1960. declaração de contrato para Construção Ferroviária de 1958. procuração. tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga . avenida. Antonio Carlos,641, RJ em 1964. CF artigo 141§1º. LICC, artigo 4º, 5º, 6º. código processo civil artigo 114. lei nº 288 de 08/06/1948. lei nº 616 de 02/02/1949. lei nº 1156 de 12/07/1950. decreto nº 26907 de 18/07/1949. decreto secreto nº 10490 A de 25/09/1942. decreto nº 10358 de 31/08/1942. advogados)Netto, Boaventura Fernandes. Branco, Eurico C. Fernandes, Antonio: Coutinho, Nestor C. avenida Presidente Antonio Carlos nº 611- grupo 1105. código processo civil artigo 820

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Reference code

32097

Title

procuração. tabelião. Aníbal P. Cordeiro Filho. Rio Negro, PR em 1960. declaração de contrato para Construção Ferroviária de 1958. procuração. tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga . avenida. Antonio Carlos,641, RJ em 1964. CF artigo 141§1º. LICC, artigo 4º, 5º, 6º. código processo civil artigo 114. lei nº 288 de 08/06/1948. lei nº 616 de 02/02/1949. lei nº 1156 de 12/07/1950. decreto nº 26907 de 18/07/1949. decreto secreto nº 10490 A de 25/09/1942. decreto nº 10358 de 31/08/1942. advogados)Netto, Boaventura Fernandes. Branco, Eurico C. Fernandes, Antonio: Coutinho, Nestor C. avenida Presidente Antonio Carlos nº 611- grupo 1105. código processo civil artigo 820

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86f

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, Tenente do Exército, residente em Rio Negro Estado do Paraná, conforme a Constituição Federal artigo 141, a Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4, 5 e 6 e no Código de Processo Civil artigo 114, requereu o reconhecimento e efetivação do direito a promoção ao posto imediato, fundamentado na Lei n° 288 de 08/06/1948. O suplicante, Oficial da Reserva Remunerada, serviu durante a 2a. Guerra Mundial no período de 20/030/1942 a 15/02/1943. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sérgio Mariano. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a tal recurso. O autor então, entra com recurso extraordinário, no entanto o processo foi declarado concluso devido a deserção causada por fim de prazo legal.

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Meirelles, João Gomes de (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/XII/2007

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        Sources

        Archivist's note

        35744 (número do documento)

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