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Reference code
Title
Date(s)
- 1960; 1965 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 86f
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, brasileiro, estado civil casado, Tenente do Exército, residente em Rio Negro Estado do Paraná, conforme a Constituição Federal artigo 141, a Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4, 5 e 6 e no Código de Processo Civil artigo 114, requereu o reconhecimento e efetivação do direito a promoção ao posto imediato, fundamentado na Lei n° 288 de 08/06/1948. O suplicante, Oficial da Reserva Remunerada, serviu durante a 2a. Guerra Mundial no período de 20/030/1942 a 15/02/1943. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sérgio Mariano. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a tal recurso. O autor então, entra com recurso extraordinário, no entanto o processo foi declarado concluso devido a deserção causada por fim de prazo legal.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Meirelles, João Gomes de (autor); Salomão, Jorge (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/XII/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
35744 (número do documento)