Dossiê/Processo 9189 - Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Taxa Judiciária, 1917. Carta Patente 2, Presidente Venceslau Brás, 1916, Presidente Floriano Peixoto, 1893. Decreto nº 857 de 1851. Lei nº 1939 de 1908, artigo 9o.

1v. 61f.

Trata-se de pedido de anulação dos efeitos do decreto de 17/01/1898, o qual reformou arbitrariamente o suplicante, que ocupava o cargo de alferes da antiga Brigada Policial, que tornou-se Força Policial. Ao ser inspecionado pela saúde foi acusado de sofrer moléstia incurável. Porém, não fora agregado, invalidando os motivos para que o mesmo fosse reformado. Assim, requereu que lhe fossem asseguradas as vantagens do aludido cargo, condenando a União a pagar-lhe a quantia de 20:000$000 réis. O pedido foi improcedente devido a prescrição da dívida da Fazenda Nacional, condenando a pagar as custas processuais

Martins, Raul de Souza (Juiz); Nunes, Francisco de Paula (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/06

2886 (número do documento)