Dossiê/Processo 23522 - Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. Decreto nº 14728 de 1921, artigos 54, 72, 70 . Decreto nº 23258 de 1933, artigo 4 e 3 . Decreto nº 3084 de 1898, artigo 37 e 715 . Còdigo Comercial artigo 17 e 18 . Decreto nº 24036 de 1936, artigo 94 . Decreto nº 17538 de 1926, artigo 68, 38 . Decreto nº 17464 de 1926, artigo 115 . Regulamento 737 de 185, artigo 354 e 352. Decreto nº 848 de 1890, artigo 21 . Constituiçao Federal, artigo 113 . Lei nº 4182 de 1920, artigo 3 e 6 . Decreto nº 24268 . Decreto nº 24432 . Mauz, Droit Romain, volume 2 . Bolaffio, Codice di Commercio Comentato, 1935. Consolidação de Ribas, artigo 893. Coneia Teles Nota 516 . Lei nº 4182, artigo 5. Código Italiano, artigo 87 . Código Alimar, artigo 40. Português artigo 42. Belga, artigo 21 . Espanhol, artigo 46 . Chileno, artigo 42 . Augustino, artigo 58. PeRuano, artigo 46 . Acheller Berilagua Código Comercial Brasileiro 3a. Edição . Decreto nº 19728 de 1921

1v.140f.

A suplicada era firma que fazia importação de papel, e contra ela fizeram denúncias por agentes consulares, de irregularidades, verificadas pela Fiscalização Bancária e funcionários do Tesouro Nacional, investigando livros e documentos comerciais. Em trabalho avançado, a suplicada mudou de postura, negando-lhes acesso aos livros contábeis e arquivos quando já se faziam claros os processos para burlar a Fiscalização do Banco do Brasil na venda de cambiais para suas compras no estrangeiro. Os valores cambiais seriam de valor superior ao das mercadorias importadas, para constituir o fundo ou disponibilidade no exterior, visando o câmbio negro ou a remessa de lucros para o exterior. Citou-se o esforço para pagar os juros da dívida externa. Pediu-se citação para que a suplicada exibisse os livros e documentos, tendo sede à Rua do Ouvidor, 59, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O juiz julgou a ação improcedente. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou for unanimidade em negar provimento

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-07

23484 (número do documento)