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Reference code
Title
Date(s)
- 1937 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 9f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, sociedade de seguros de vida, com sede à Avenida Rio Branco 125 Rio de Janeiro, alegou que em Setembro de 1936 foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que o imposto de indústrias e profissões do ano de 1937 era no valor de 30:080$000 réis. A autora não se conformando com este lançamento, alegou que, de acordo com o Decreto n° 5142, de 27/02/1934 achava-se isenta do pagamento do imposto, por não ter sido a indústria de seguros incluída na tabela. Como a Recebedoria ainda não havia decidido o caso da autora, esta requereu que em hora marcada fosse a ré receber o valor de 11:040$000 réis referente ao dito imposto, do 1o. semestre de 1937, sob pena de depósito na Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Moreira, Waldemar da Silva (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
03/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
24061 (número do documento)