Dossiê/Processo 20971 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1932. Imposto de Indústrias e Profissões, 1936

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Reference code

20971

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1932. Imposto de Indústrias e Profissões, 1936

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Scope and content

A autora, sociedade de seguros de vida, com sede à Avenida Rio Branco 125 Rio de Janeiro, alegou que em Setembro de 1936 foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que o imposto de indústrias e profissões do ano de 1937 era no valor de 30:080$000 réis. A autora não se conformando com este lançamento, alegou que, de acordo com o Decreto n° 5142, de 27/02/1934 achava-se isenta do pagamento do imposto, por não ter sido a indústria de seguros incluída na tabela. Como a Recebedoria ainda não havia decidido o caso da autora, esta requereu que em hora marcada fosse a ré receber o valor de 11:040$000 réis referente ao dito imposto, do 1o. semestre de 1937, sob pena de depósito na Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência.

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Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

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        Archivist's note

        24061 (número do documento)

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