Dossiê/Processo 13955 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935. Contrato, 1887. Decreto nº 931 de 1/7/1887. Constituição Federal, artigos 10, 17, 187, 113, 187. Decreto nº 24023 de março de 1934, artigos 14, 94. Decreto nº 191 de 16/1/1936, artigo 8

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Reference code

13955

Title

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935. Contrato, 1887. Decreto nº 931 de 1/7/1887. Constituição Federal, artigos 10, 17, 187, 113, 187. Decreto nº 24023 de março de 1934, artigos 14, 94. Decreto nº 191 de 16/1/1936, artigo 8

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 205f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Gaz de Nictheroy (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sedeada à Avenida Rodrigues Alves, 303, contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que não impedisse o desembarque de 1.203.130 quilos de carvão de pedra lavado, tipo South Yorkshire, importado da Inglaterra, vindo pelo vapor grego Alexandros para fabricação de gás. O juiz indeferiu e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

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        Archivist's note

        23433 (número do documento)

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