Dossiê/Processo 21707 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Imposto de Renda, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1933, 15/06/1936. Advogado Daniel de Carvalho, Afrânio de Carvalho

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21707

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Imposto de Renda, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1933, 15/06/1936. Advogado Daniel de Carvalho, Afrânio de Carvalho

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a anulação dos atos administrativos e das decisões da Diretoria do Imposto sobre a Renda, e o cancelamento dos lançamentos ordenados no valor de 149:892$300 réis, relativos ao Imposto de Renda do autor em 1934, e no valor de 67:519$300 réis relativo ao exercício de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-04-2008

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        Archivist's note

        27668 (número do documento)

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