Dossiê/Processo 24102 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 25/07/1941. Registro do Movimento das Estampilhas, 1936. Escritura de Constituição de Firma, 1931. Decreto nº 2627 de 26/09/1940. Código Civil, artigo 1364. Decreto nº 22061 de 1932. Decreto nº 2383 de 10/07/1940. Decreto nº 42 de 1937

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Reference code

24102

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 25/07/1941. Registro do Movimento das Estampilhas, 1936. Escritura de Constituição de Firma, 1931. Decreto nº 2627 de 26/09/1940. Código Civil, artigo 1364. Decreto nº 22061 de 1932. Decreto nº 2383 de 10/07/1940. Decreto nº 42 de 1937

Date(s)

  • 1941; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Sociedade Brasileira de Urbanismo S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era localizada à Rua General câmara, 19. Requereu anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, pelo acórdão n. 11665, que a condenou em multa por infração do Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, no valor de 21.648,50 cruzeiros. A autora dedicava-se a obras públicas e urbanísticas no Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Archivist's note

        27996 (número do documento)

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