Relatórios

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1940, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1940, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1940. Advogado Themistocles Marcondes Ferreira Rua Primeito de Março, 6, RJ, Haroldo Teixeira Valladão Plinio Doylle Silva Avenida Rio Branco, 52, RJ. Constituição Federal de 1937, artigo 158. Decreto nº 24216, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 211, 158, 180, 209, 121, 213, 216, 217, 238, 238, 239. Decreto nº 24230, artigo 1 e 2. Decreto nº 2035 de 27/02/1940. Lei nº 5746 de 1929, artigo 15

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