Dossiê/Processo 36467 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945. Decreto-Lei nº 739 de 1938. Decreto nº 21041 de 13/02/1932. Decreto nº 23814 de 31/01/1934. Decreto nº 24604 de 1934. Decreto nº 13061 de 30/07/1943. Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45

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36467

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945. Decreto-Lei nº 739 de 1938. Decreto nº 21041 de 13/02/1932. Decreto nº 23814 de 31/01/1934. Decreto nº 24604 de 1934. Decreto nº 13061 de 30/07/1943. Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45

Date(s)

  • 1945; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Name of creator

Karl Haslinger & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram profissão comerciantes atacadistas de essências à Rua Teófilo Otoni, 113, e pediram anulação de decisão administrativa. Tratava-se do ato do Ministro da Fazenda, que manteve decisão da Recebedoria do Distrito Federal de cobrança do valor de Cr$ 35.700,00 de multa por imposto de consumo. A cobrança seria indevida por tratar-se de estabelecimento público fabril, sem patente de registro de fabricante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. Juiz Elamano Martins da Costa Cruz

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-01-2009

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        Archivist's note

        43483 (número do documento)

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