Dossiê/Processo 36467 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945. Decreto-Lei nº 739 de 1938. Decreto nº 21041 de 13/02/1932. Decreto nº 23814 de 31/01/1934. Decreto nº 24604 de 1934. Decreto nº 13061 de 30/07/1943. Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45

Zone d'identification

Cote

36467

Titre

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945. Decreto-Lei nº 739 de 1938. Decreto nº 21041 de 13/02/1932. Decreto nº 23814 de 31/01/1934. Decreto nº 24604 de 1934. Decreto nº 13061 de 30/07/1943. Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45

Date(s)

  • 1945; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Karl Haslinger & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram profissão comerciantes atacadistas de essências à Rua Teófilo Otoni, 113, e pediram anulação de decisão administrativa. Tratava-se do ato do Ministro da Fazenda, que manteve decisão da Recebedoria do Distrito Federal de cobrança do valor de Cr$ 35.700,00 de multa por imposto de consumo. A cobrança seria indevida por tratar-se de estabelecimento público fabril, sem patente de registro de fabricante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. Juiz Elamano Martins da Costa Cruz

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-01-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43483 (número do documento)

        Accession area