Dossiê/Processo 22172 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949. Jornal Diário oficial, 26/11/1949. Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941. Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932

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22172

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949. Jornal Diário oficial, 26/11/1949. Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941. Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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União Federal (réu). Esquina da Sorte Loterias Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Lima, Pedro Ribeiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Archivist's note

        39521 (número do documento)

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