Dossiê/Processo 21812 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1952. Portaria, 1952. Decreto n° 1713, artigos 74, 77 e 239 de 29/10/1933. Constituição Federal, artigo 141

Identity area

Reference code

21812

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1952. Portaria, 1952. Decreto n° 1713, artigos 74, 77 e 239 de 29/10/1933. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

Context area

Name of creator

Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, se envolveu em uma briga com outro servidor da suplicada, Milber Dantas, e por causa dessa briga foi submetido a um processo de sindicância e inquérito, que acarretou em sua demissão, baseada no artigo 239, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegou que sua demissão foi baseada em um delito pouco grave e em uma errônea conclusão do inquérito. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo, com ressarcimento de todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Evangelista, Darcy (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35115 (número do documento)

        Accession area