Dossiê/Processo 21812 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1952. Portaria, 1952. Decreto n° 1713, artigos 74, 77 e 239 de 29/10/1933. Constituição Federal, artigo 141

1v. 115f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, se envolveu em uma briga com outro servidor da suplicada, Milber Dantas, e por causa dessa briga foi submetido a um processo de sindicância e inquérito, que acarretou em sua demissão, baseada no artigo 239, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegou que sua demissão foi baseada em um delito pouco grave e em uma errônea conclusão do inquérito. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo, com ressarcimento de todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Dias, José de Aguiar (juiz); Evangelista, Darcy (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

35115 (número do documento)