Dossiê/Processo 28720 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 157. Lei nº 3768 de 28/10/1941. Lei nº 8200 de 21/11/1945. Lei nº 1050 de 03/11/1950

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Reference code

28720

Title

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 157. Lei nº 3768 de 28/10/1941. Lei nº 8200 de 21/11/1945. Lei nº 1050 de 03/11/1950

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 31f. + apenso

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Name of creator

União Federal (réu)). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro residente na Rua Fonseca, 154, aposentado do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar a revisão dos seus proventos, já que adquiriu doença grave no exercício de sua funções. O autor recorreu da sentença do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Jurandyr de Souza (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        36304 (número do documento)

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