Dossiê/Processo 39809 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 20465 de 1931. Lei n° 240 de 1938. Lei n° 2752 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3606 de 1941. Lei n° 1713 de 1952. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2004 de 1940. Constituição Federal, artigo 191

Zone d'identification

Cote

39809

Titre

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 20465 de 1931. Lei n° 240 de 1938. Lei n° 2752 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3606 de 1941. Lei n° 1713 de 1952. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2004 de 1940. Constituição Federal, artigo 191

Date(s)

  • 1961; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 64p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 2752 de 1956, requereram que fosse deferido o pedido de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como os proventos atrasados e vantagens decorrentes da Lei n° 3870 de 1960 e Lei n° 3826 de 1960. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Dalmo Apolinário dos (autor); Freitas, Sebastião Bernardino de (autor); Alcantara, Pedro de (autor); Marinho, Virgílio (autor); Simplicio, João (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50623 (número do documento)

        Accession area