Dossiê/Processo 9066 - Procuração, Tabelião Arabello Lellis Horta, ES, 1927. Taxa Judiciária, 1924

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Reference code

9066

Title

Procuração, Tabelião Arabello Lellis Horta, ES, 1927. Taxa Judiciária, 1924

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, bacharel, nomeado Procurador da República na seção do Espírito Santo, requereu a reintegração dos vencimentos e demais vantagens que deixou de receber. Depois de 12 anos de serviço foi interrompido por uma licença de 5 meses em 1913, exonerado em 25/05/1916. O autor alegou que o ato foi uma violência do poder, pois já contava com mais de 10 anos de serviço. O juiz deu procedência à ação, condenando a ré no pedido e nas custas em 25/07/1925. O juiz recorreu da sentença ao STF (ex officio). O STF deu provimento ao recurso, reformando a sentença apelada. Custas pelo apelado em 06/09/1927. O autor requereu vista do processo para opor embargos ao acórdão, não tendo, entretanto, feito isso até o dia 16/09/1932

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Figueredo, Osvaldo Poggi de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/09/06

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        Sources

        Archivist's note

        6684 (número do documento)

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