Dossiê/Processo 30402 - Procuração tabelião Armando C. Moura Carijó Rua da Assembléia, 16, de 04/11/53 (4x) 02/01/54. Jorge do Valle Costa Av. Nilo Peçanha, 26. lei 488, de 15/11/48 artigo 33. código comercial artigos 538 a 542. decreto 5798, de 11/06/40. decreto 26616, de 17/01/49. decreto 26638, de 06/05/49. decreto 30513, de 07/02/52 artigo 2o.. decreto 33515, de 11/08/53. decreto 34500, de 09/11/53. decreto 34501, de 09/11/53

Área de identificação

Código de referência

30402

Título

Procuração tabelião Armando C. Moura Carijó Rua da Assembléia, 16, de 04/11/53 (4x) 02/01/54. Jorge do Valle Costa Av. Nilo Peçanha, 26. lei 488, de 15/11/48 artigo 33. código comercial artigos 538 a 542. decreto 5798, de 11/06/40. decreto 26616, de 17/01/49. decreto 26638, de 06/05/49. decreto 30513, de 07/02/52 artigo 2o.. decreto 33515, de 11/08/53. decreto 34500, de 09/11/53. decreto 34501, de 09/11/53

Data(s)

  • 1954; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, contra-mestres da Marinha Mercante Nacional, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com juros de mora e custas processuais. A lei 488, de 15/11/1948 artigo 33 declarou que os vencimentos dos dirigentes e dos empregados das autarquias iam ser fixados pelo Poder Executivo. O código comercial artigos 538 a 542 definiu as atribuições dos pilotos e contra-mestres como substitutos legais do capitão a mestre. Acontece que o decreto 33515, de 11/08/1953 colocou os contra-mestres em inferioridade, desrespeitando a hierarquia de bordo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O TFR deu provimento à apelação. Os autores interpuseram recurso extraordinário. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coutinho, Luiz Meideiros de Menezes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29531 (número do documento)

        Área de ingresso