Dossiê/Processo 30402 - Procuração tabelião Armando C. Moura Carijó Rua da Assembléia, 16, de 04/11/53 (4x) 02/01/54. Jorge do Valle Costa Av. Nilo Peçanha, 26. lei 488, de 15/11/48 artigo 33. código comercial artigos 538 a 542. decreto 5798, de 11/06/40. decreto 26616, de 17/01/49. decreto 26638, de 06/05/49. decreto 30513, de 07/02/52 artigo 2o.. decreto 33515, de 11/08/53. decreto 34500, de 09/11/53. decreto 34501, de 09/11/53

Área de identidad

Código de referencia

30402

Título

Procuração tabelião Armando C. Moura Carijó Rua da Assembléia, 16, de 04/11/53 (4x) 02/01/54. Jorge do Valle Costa Av. Nilo Peçanha, 26. lei 488, de 15/11/48 artigo 33. código comercial artigos 538 a 542. decreto 5798, de 11/06/40. decreto 26616, de 17/01/49. decreto 26638, de 06/05/49. decreto 30513, de 07/02/52 artigo 2o.. decreto 33515, de 11/08/53. decreto 34500, de 09/11/53. decreto 34501, de 09/11/53

Fecha(s)

  • 1954; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 111f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, contra-mestres da Marinha Mercante Nacional, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com juros de mora e custas processuais. A lei 488, de 15/11/1948 artigo 33 declarou que os vencimentos dos dirigentes e dos empregados das autarquias iam ser fixados pelo Poder Executivo. O código comercial artigos 538 a 542 definiu as atribuições dos pilotos e contra-mestres como substitutos legais do capitão a mestre. Acontece que o decreto 33515, de 11/08/1953 colocou os contra-mestres em inferioridade, desrespeitando a hierarquia de bordo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O TFR deu provimento à apelação. Os autores interpuseram recurso extraordinário. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coutinho, Luiz Meideiros de Menezes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29531 (número do documento)

        Área de Ingreso