Dossiê/Processo 37528 - Procuração, Tabelião Armando de Lima Fagundes, Praça 7 de Setembro, 424, Natal Rio Grande do Norte, 1952. Jornal Diário Oficial, 03/05/1945, 25/04/1952. Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, Guia de Recolhimento, 1952. Custas Processuais, 1954

Área de identidad

Código de referencia

37528

Título

Procuração, Tabelião Armando de Lima Fagundes, Praça 7 de Setembro, 424, Natal Rio Grande do Norte, 1952. Jornal Diário Oficial, 03/05/1945, 25/04/1952. Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, Guia de Recolhimento, 1952. Custas Processuais, 1954

Fecha(s)

  • 1952; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 86f.

Área de contexto

Nombre del productor

Chefia do Serviço Nacional de Febre Amarela, Setor do Rio Grande do Norte (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são guardas do Serviço Nacional de Febre Amarela, extra-numerários diaristas da União Federal. Todos são obrigados a se deslocar da sede do serviço a fim de combater o mosquito transmissor da febre amarela. Pelo Decreto nº 18517, de 30/04/1945 e pelo Decreto nº 30772, de 23/04/1952, os impetrantes afirmam que tem direito a receber indenização das despesas de alimentação e pousada. A diária não poderia ser de valor inferior a Cr$ 40,00. Contudo, a autoridade coatora só admitiu o pagamento nas bases de Cr$ 20,00 e Cr$ 25,00. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as diárias na base mínima de Cr$ 40,00. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Casto, José Araujo de (autor); Nascimento, Natalício Marinho do (autor); Ulisses, João (autor); Macedo, Cícero Martins de (autor); Araujo, Orlando Cavalcanti de e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45472 (número do documento)

        Área de Ingreso