Dossiê/Processo 37528 - Procuração, Tabelião Armando de Lima Fagundes, Praça 7 de Setembro, 424, Natal Rio Grande do Norte, 1952. Jornal Diário Oficial, 03/05/1945, 25/04/1952. Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, Guia de Recolhimento, 1952. Custas Processuais, 1954

1v. 86f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são guardas do Serviço Nacional de Febre Amarela, extra-numerários diaristas da União Federal. Todos são obrigados a se deslocar da sede do serviço a fim de combater o mosquito transmissor da febre amarela. Pelo Decreto nº 18517, de 30/04/1945 e pelo Decreto nº 30772, de 23/04/1952, os impetrantes afirmam que tem direito a receber indenização das despesas de alimentação e pousada. A diária não poderia ser de valor inferior a Cr$ 40,00. Contudo, a autoridade coatora só admitiu o pagamento nas bases de Cr$ 20,00 e Cr$ 25,00. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as diárias na base mínima de Cr$ 40,00. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento aos recursos

Casto, José Araujo de (autor); Nascimento, Natalício Marinho do (autor); Ulisses, João (autor); Macedo, Cícero Martins de (autor); Araujo, Orlando Cavalcanti de e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45472 (número do documento)