Dossiê/Processo 23983 - Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Boletim de Inscrição de Locação, 1947. Caderneta de Conta Corrente, 1948. Jornal Diário da Justiça, 09/08/1948, 03/08/1951 e 17/07/1951. Carta Precatória, 1948. Nota de Débito, 1948. Código do Processo Civil, artigos 258 e 160. Decreto nº 9760 de 05/09/1946. Decreto nº 24150

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Reference code

23983

Title

Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Boletim de Inscrição de Locação, 1947. Caderneta de Conta Corrente, 1948. Jornal Diário da Justiça, 09/08/1948, 03/08/1951 e 17/07/1951. Carta Precatória, 1948. Nota de Débito, 1948. Código do Processo Civil, artigos 258 e 160. Decreto nº 9760 de 05/09/1946. Decreto nº 24150

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Scope and content

A autora era mulher, estrangeira de nacionalidade francesa, residente à Rua Candido Mendes, 283. Alegou que o prédio em que residia era de propriedade da União Federal, sendo o aluguel no valor de Cr$ 3.000,00 cruzeiros. A ré resolveu aumentar o valor do aluguel para Cr$ 16.309,60. A suplicante requereu a consignação em pagamento dos aluguéis na base de Cr$3.000,00, em face do Decreto nº 9669. Nacionalidade francesa, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou o instrumento extraído da apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Dublineau, Charlotte (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Archivist's note

        31505 (número do documento)

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