Dossiê/Processo 31272 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário da Justiça, 25/06/1953, 23/06/1954, 06/07/1954,07/07/1954

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31272

Title

Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário da Justiça, 25/06/1953, 23/06/1954, 06/07/1954,07/07/1954

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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Name of creator

Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileiros, funcionários públicos federais, dizem que o artigo 146 da Lei nº 1711 garante aos funcionários que quem completasse mais de 20 anos de serviço público ativo, ganharia uma gratificação de 15 por cento sobre os vencimentos e essa gratificação será elevada para 25 por cento quando o tempo de serviço for para 25 anos de serviço ativo. Acontece que a autoridade administrativa resolveu calcular essa gratificação sobre o valor dos vencimentos do cargo que o aposentado ocupava ao passar para a inatividade, o que constitui uma redução do adicional a uma proporção que desrespeita a Lei 1711. Alegando que a lei concede a gratificação sobre os vencimentos do aposentado na data da vigência da Lei 1711, os suplicantes pedem que a gratificação seja calculada com base nos proventos recebidos em 01/11/1952, data do advento da Lei 1711. O juiz se julgou incompetente, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o TFR deu provimento. O juiz concedeu a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Lucas Monteiro de (autor); Gonçalves, Heitor (autor); Roslindo, Luis de Araújo (autor); Braga, José Ribeiro (autor); Antônio, Frederico (autor); Araújo, Mario Brasil de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        40892 (número do documento)

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