Dossiê/Processo 31272 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário da Justiça, 25/06/1953, 23/06/1954, 06/07/1954,07/07/1954

Área de identificação

Código de referência

31272

Título

Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário da Justiça, 25/06/1953, 23/06/1954, 06/07/1954,07/07/1954

Data(s)

  • 1953; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 103p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, de nacionalidade brasileiros, funcionários públicos federais, dizem que o artigo 146 da Lei nº 1711 garante aos funcionários que quem completasse mais de 20 anos de serviço público ativo, ganharia uma gratificação de 15 por cento sobre os vencimentos e essa gratificação será elevada para 25 por cento quando o tempo de serviço for para 25 anos de serviço ativo. Acontece que a autoridade administrativa resolveu calcular essa gratificação sobre o valor dos vencimentos do cargo que o aposentado ocupava ao passar para a inatividade, o que constitui uma redução do adicional a uma proporção que desrespeita a Lei 1711. Alegando que a lei concede a gratificação sobre os vencimentos do aposentado na data da vigência da Lei 1711, os suplicantes pedem que a gratificação seja calculada com base nos proventos recebidos em 01/11/1952, data do advento da Lei 1711. O juiz se julgou incompetente, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o TFR deu provimento. O juiz concedeu a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Almeida, Lucas Monteiro de (autor); Gonçalves, Heitor (autor); Roslindo, Luis de Araújo (autor); Braga, José Ribeiro (autor); Antônio, Frederico (autor); Araújo, Mario Brasil de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40892 (número do documento)

        Área de ingresso