Dossiê/Processo 36546 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1957, 1958. Lei nº 171, de 15/12/1947. Decreto-Lei nº 3864, de 24/11/1941. Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946

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Reference code

36546

Title

Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1957, 1958. Lei nº 171, de 15/12/1947. Decreto-Lei nº 3864, de 24/11/1941. Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 207f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor é profissão Capitão Médico do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Canabarro, 79. Ele pede a anulação da sua reforma e o retorno ao serviço ativo, como restituição de todos os direitos e vantagens. Sob as vagas incriminações de ser Comunista Teórico, o suplicante foi reformado e processado pelo Tribunal de Segurança Nacional, e o processo foi arquivado. Mas o autor não voltou à ativa, sendo que, quando na Lei nº 171, de 15/12/1947 ele retornou à ativa, mas sem receber as promoções por antiguidade. O suplicante pede pelas suas promoções, o retorno à ativa, os juros de mora e os custos do processo. Comunismo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Fernandes, Augusto Rosados (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        44056 (número do documento)

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