Dossiê/Processo 31576 - Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 09/12/1963. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Decreto nª 53076 de 04/12/1963

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Reference code

31576

Title

Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 09/12/1963. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Decreto nª 53076 de 04/12/1963

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.182f.

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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Laranjeiras, 210, alegou que foi admitido nos Serviços da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para posteriormente servir no 2ª Gabinete do Palácio do Planalto,Conselho Nacional de Segurança, e na Superintendência Nacional do Abastecimentª O suplicante havia pedido o seu apartamento, mas quando desejou reassumir seu cargo foi negado o pedidª O suplicante requereu a condenação da ré na restituição de seu cargo de Assistente Administrativo, nível 16, sendo realizado o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento

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Conditions governing access

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Araújo, Samuel Mello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        32707 (número do documento)

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