Dossiê/Processo 37921 - Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ 1968. Intimação do Ministério da Fazenda 1967. termo de verificação de escritura 1967. custas processuais 1968

1v. 55f.

A impetrante, com sede na Avenida N. S. de Fátima nª 22-A, baseada na Constituição Federal artigo 150 § 21 impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que negou o pedido da autora de pagar o equivalente a 50 por cento do débito referente a autuação pela fiscalização do imposto sobre produtos industrializados. A autora alegou que ao ser autuada requereu a redução de 50 por cento da respectiva multa nos termos do Decrto nª 61514 de 12/10/1967 artigo 164 e 199. A juíza Maria de Andrade concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/11/2008

49288 (número do documento)