Dossiê/Processo 32620 - Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1968. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 17/07/1963

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32620

Title

Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1968. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 17/07/1963

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, funcionários federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no Serviço Público em 1957 e ocuparam o cargo de Escrevente Datilografo do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Os suplicantes foram desviados de suas funções e passaram a desempenhar funções correspondentes ao cargo de oficial administrativª Em conseqüência disso os suplicantes, baseados no artigo 43 da Lei nª 3780 de 12 de julho de 1960 e do artigo 64 da Lei nª 4242 de 17 de julho de 1963, pediram a readaptação de seus cargos para pelo Diretor Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, sob alegação de não comprovação do desvio de funç㪠Alegando que o diretor ignorou as diversas provas apresentadas, os suplicantes pediram a readaptação no cargo de oficial administrativo e o pagamento das diferenças entre os proventos que receberam e o que deveriam receber desde 18/06/1956, data em que foi publicado, o enquadramento dos autores. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentª

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Azevedo, Carlos Mousinho (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        45077 (número do documento)

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